A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) isentou os contribuintes mato-grossenses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da aplicação de penalidades relativas ao descumprimento de obrigação acessória nova ou recentemente alterada pelo prazo de 30 dias, contados da ciência de intimação expedida pelo Fisco.