Ministério da Saúde infringe suas próprias regras sanitárias. 27/10/2016 10:40:25

O Código Penal Brasileiro tipifica como crime colocar no mercado ou entregar ao consumo medicamento sem registro.

Recentemente, o Ministério da Saúde (MS) adquiriu, por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), um medicamento que compõe o coquetel para o tratamento da Aids, fabricado por laboratório indiano, sem que tal produto esteja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e cumpra as normas regulatórias brasileiras.

Com a conivência da Anvisa, valeu-se o MS de um fundo da Opas que existe para financiar a compra emergencial de vacinas ou produtos não fabricados ou vendidos no Brasil, justificando a compra na redução de custos. Não é o caso. Os produtos antirretrovirais estão disponíveis no País, são registrados e atendem aos marcos regulatórios duramente instituídos em nosso País.

O Brasil é a nona economia global, possui um dos maiores sistemas público-privados de saúde, erigiu uma indústria farmacêutica pujante e mantém há 20 anos o mais exitoso programa público de tratamento e atenção aos portadores da Aids já implementado no mundo.

O fato é que, a pretexto de reduzir despesas com a compra dos medicamentos darunavir e a penicilina benzatina de empresas que não estão registradas no Brasil e que não registraram estes produtos de acordo com a nossa legislação, em detrimento aos medicamentos produzidos de acordo com os padrões exigidos pela Anvisa, o MS faz com que um único critério – o preço – se sobreponha aos critérios técnicos, sanitários e científicos que foram laboriosamente implementados pela Anvisa e a indústria farmacêutica instalada no País.

O Brasil trilhou um árduo caminho para que os medicamentos dispensados no País atingissem o mesmo grau de excelência existente nos países desenvolvidos. Hoje, laboratórios farmacêuticos brasileiros começam a dominar o ciclo de produção dos medicamentos biotecnológicos.

Graças aos esforços do setor e dos órgãos sanitários, o brasileiro consome medicamentos de alto padrão que, para chegar ao mercado, passam por diversos testes que comprovam sua qualidade.

Comprar medicamentos de empresas cujas instalações, processos e produtos não foram inspecionados e aprovados pela agência encarregada de garantir a segurança, eficácia e qualidade de todo e qualquer produto oferecido no País é, portanto, um contrassenso, uma irresponsabilidade e, do ponto de vista da saúde pública, um crime.

Além disso, do ponto de vista econômico, uma medida dessa natureza põe em risco a indústria farmacêutica instalada no Brasil, que segue as rigorosas normas da Anvisa, cria empregos, paga impostos, gera riquezas para o País e, consequentemente, pode ter produtos mais caros.

Para produzir um medicamento, as empresas investem milhões de reais em testes de estabilidade, bioequivalência, biodisponibilidade, pesquisas clínicas e outras providências. Precisam demonstrar que as matérias-primas que utilizam provêm de unidades industriais inspecionadas. Apresentam à Anvisa rigorosas e extensas documentações para o registro de seus produtos. Um longo processo que exige muito trabalho e altos investimentos.

Vale destacar que, além da questão sanitária – sem dúvida, a mais importante –, há também o aspecto da propriedade intelectual. O medicamento indiano comprado via Opas não respeita a patente concedida em vários países e depositada no Brasil ao laboratório farmacêutico que o desenvolveu. Assim, além do crime sanitário, o MS incentiva, ainda que inadvertidamente, a pirataria.

Se for para sobrepor critérios meramente comerciais às boas práticas de saúde, melhor fechar a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Melhor revogar as regras impostas a todos os segmentos que hoje têm seus processos fiscalizados: de alimentos, defensivos agrícolas, cosméticos, etc. Melhor fechar os departamentos do MS que cuidam das políticas de pesquisa e desenvolvimento de medicamentos.

É este o “modelo” de gestão pública que se quer introduzir no País? Certamente, não.

O setor industrial farmacêutico advoga, isto sim, o fortalecimento dessas instâncias, para continuar contribuindo ativamente ao desenvolvimento social, tecnológico e econômico a que todos os brasileiros aspiram.