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Licenciamento sanitário para transporte de medicamentos
17/06/2011 08:52:13
A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem, 15 de junho, o Projeto de Lei 538/11, do deputado João Dado (PDT-SP), que torna obrigatório o licenciamento sanitário de empresas que façam o transporte de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Segundo a Agência Câmara, a proposta altera a Lei 5.991/73, que prevê o controle sanitário para as empresas e estabelecimentos que comercializem, dispensem, representem, distribuam, importem ou exportem medicamentos e produtos relacionados. Na norma, não há previsão expressa sobre as empresas de transporte.
Segundo o relator na comissão, a proposta ajudará a prevenir consequências desastrosas em casos de acidentes de trânsito. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.- Farmácias têm até 30 de abril para esgotar os estoques de álcool líquido 70% 11/04/2024 A comercialização do álcool líquido 70% nos supermercados e farmácias volta a ser proibida a partir de 30 de abril. A mudança ocorrerá porque a vigência da RDC 766/2022 da Anvisa já teve um prazo de validade estendido por 120 dias, foi expirada.
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