Pelo menos duas associações da área de saúde conseguiram medidas judiciais contra norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que exige inspeções nas fábricas de produtos importados por empresas brasileiras. As decisões obrigam o órgão a conceder o registro para importação antes da fiscalização, exigida desde maio de 2010 com a edição da Resolução-RDC nº 25.

A norma criou a Certificação de Boas Práticas de Fabricação, obtida por companhias da área da saúde após a fiscalização da Anvisa. A resolução obriga os fiscais a se deslocar até os países onde os medicamentos ou equipamentos são feitos para verificar se os locais de produção cumprem as normas brasileiras.

Segundo o advogado do Correia da Silva Advogados, Fernando Forte, a norma criou uma fila de espera de empresas que aguardam o certificado para poder importar. Em novembro de 2012, 1.213 pedidos aguardavam a inspeção da agência. Naquele momento, a Anvisa estava realizando as inspeções protocoladas em junho de 2010.

As informações mostram que, em média, eram feitos 37 novos pedidos por mês, mas a Anvisa realizava apenas 18 inspeções mensais fora do Brasil. A pesquisa mostrou ainda que naquela época o órgão possuía cem funcionários capacitados para realizar as inspeções.