O governo federal vai estender o prazo para que as empresas se enquadrem na lei que exige o detalhamento de impostos nas notas fiscais. A Casa Civil publicou, nesta segunda-feira (10), uma nota de esclarecimento informando que vai encaminhar ao Congresso Nacional, ainda esta semana, uma proposta que amplia, em um ano, o prazo de adequação à Lei 12.741/2012. Segundo a Casa Civil a medida leva em conta a complexidade de adaptação à lei e as manifestações do comércio, que pediu um prazo maior para implementação. ?Neste período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria?, afirmou a Casa Civil.

Com o novo prazo, as empresas que poderiam ser multadas, ter as atividades suspensas ou até mesmo perderem a licença de funcionamento, caso descumprissem a lei, teram mais tempo para se adaptar às novas regras. A secretaria da Micro e Pequena Empresa vai coordenar o processo para elaborar a regulamentação da lei e sua fiscalização.

A lei que passou a vigorar nessa segunda-feira, dia 10 de maio, exige que as empresas demonstrem em cada nota ou cupom fiscal emitido o valor aproximado dos seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A lei permite ainda que esses dados sejam disponibilizados em painéis nos estabelecimentos ou na internet.