A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vem realizando uma série de operações e inspeções em estabelecimentos farmacêuticos por todo o Brasil. Os fiscais da Agência cobram dos proprietários de farmácias a autorização de funcionamento, a presença de um farmacêutico no estabelecimento comercial e a autorização para a venda de medicamentos controlados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPRC).

O advogado e professor de Direito Sanitário, Gil Meizler, do escritório Braga e Balaban Advogados alerta que o estabelecimento irregular poderá ser interditado. ?O estabelecimento comercial pode ser interditado e ter que pagar multa caso não consiga suspender a decisão condenatória?, afirma. Gil Meizler indica que os representantes dos estabelecimentos farmacêuticos, ao receberem a visita de fiscalização, exijam a apresentação da carteira de identidade de Farmacêutico Fiscal do Conselho Regional de Farmácia estadual.

?O poder fiscalizador denominado poder de polícia deve ser fixado em Lei, sob pena de nulidade do auto de infração. Nosso escritório tem observado que a Anvisa tem interditado estabelecimentos em todo o território nacional, sendo que os últimos se encontram na Bahia", diz o professor em Direito Sanitário.