Texto suspende resolução da Anvisa que proíbe venda de anfetamina.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (16/07) um projeto de decreto legislativo para suspender resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a comercialização de inibidores de apetite feitos a base de anfetamina.

O projeto, que já foi aprovado pela Câmara em abril, seguirá para votação do plenário do Senado. Caso ratificado, seguirá para promulgação pelo Congresso e não vai precisar de sanção presidencial.

A proposta, de autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), suspende a proibição imposta em 2011 pela Anvisa. A norma proibiu a venda no Brasil de medicamentos a base de anfepramona, femproporex e mazindol e impôs restrições à comercialização e ao registro da sibutramina, um dos medicamentos mais vendidos atualmente para redução do apetite.

Caso o projeto seja promulgado, as restrições à sibutramina também serão suspensas. Entre outras exigências, os profissionais de saúde e pacientes, desde 2011, devem assinar um termo de responsabilidade em três vias e apresentar na hora da compra da substância. Além disso, drogarias e laboratórios são obrigados a notificarem a Agência sobre efeitos adversos relacionados ao uso do medicamento.