Aviso sobre a nova legislação de impostos na nota fiscal. 13/06/2013 08:52:13


Prezados Clientes,

Estamos entrando em contato para comunicá-los que não há motivos para qualquer preocupação. Não há dúvidas de que a TRIER SISTEMAS irá fazer toda adequação necessária para o cumprimento da nova legislação.

Todas as empresas brasileiras terão um ano para se adequar a nova lei federal que prevê que elas informem, na nota fiscal, os impostos pagos pelo consumidor. As notas devem trazer informações sobre sete impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

A Lei 12.741/2012 entrou em vigor nesta segunda-feira (10), mas, no primeiro ano, quem descumprir as regras não será multado, apenas orientado pelos Procons.
O governo federal estendeu o prazo para que as empresas se enquadrem na lei que exige o detalhamento de impostos nas notas fiscais.

A proposta de ampliação do prazo será encaminhada ainda nesta semana para o Congresso Nacional. Na prática, porém, a medida já está valendo.

Para maiores informações sobre este assunto, podem acessar as últimas notícias publicadas em nosso site:

Multas por falta de impostos começam só daqui a um ano.
http://www.triersistemas.com.br/noticias/multas-por-falta-de-imposto-na-nota-fiscal-comecam-so-daqui-a-um-ano

Governo estende o prazo para identificar impostos na nota fiscal.
http://www.triersistemas.com.br/noticias/governo-estende-o-prazo-para-identificar-impostos-na-nota-fiscal

Notícia sobre a nova legislação que entrou em vigor na segunda-feira (10).
http://www.triersistemas.com.br/noticias/lei-que-exige-a-discriminacao-dos-impostos-na-nota-ou-cupom-fiscal-entra-em-vigor