As agências reguladoras do governo federal foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990 para normatizar e fiscalizar os serviços públicos prestados pela iniciativa privada. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma das reguladoras de atuação mais ampla e de maior repercussão na sociedade brasileira, completa, em janeiro, 15 anos de existência.

Criada por meio da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Anvisa, segundo a descrição da matéria, é uma "autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde", que tem como objetivo "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras".

No esforço de fazer esse trabalho de regulação previsto na lei, a Anvisa publicou mais de 40 mil normas, entre resoluções, instruções normativas e outros instrumentos regulatórios, segundo o portal Saúde Legis, do Ministério da Saúde.

Desde 1999, não faltaram polêmicas na atuação da Anvisa. Há quem considere que a agência por vezes extrapola suas funções. Outros ponderam que o arsenal regulatório criado pela Anvisa está além da sua capacidade de zelar por ele. Mas uma opinião unânime é que houve grande evolução na área de vigilância sanitária desde a criação da autarquia.